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Em uma iniciativa conjunta, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) se uniram para ajudar mais de 50 mil contribuintes a regularizarem suas dívidas fiscais, com a realização da Semana Municipal de Conciliação, que ocorrerá de 16 de outubro a 06 de novembro. A ação, que visa facilitar o processo de quitação de dívidas fiscais com descontos de até 100% em multas e juros, será realizada no SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte, na Estrada do Coco, sempre das 8h às 13h.
Para tornar o processo ainda mais acessível, a Prefeitura aprovou o lançamento do Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD) de Lauro de Freitas. Além do desconto de até 100% em multas e juros para quitação de dívidas à vista, o PRD também disponibiliza opções de pagamento facilitado em até 60 meses.
A colaboração entre a Prefeitura e o poder judiciário foi intermediada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Luiz Claudio Guimarães, secretário fazendário, ressaltou a oportunidade. “Fizemos previamente, junto à PGM, o trabalho de entrega de mais de 50 mil convites para os contribuintes participarem da Semana de Conciliação. Dessas cartas, 40 mil se referem a dívidas de IPTU, e o restante é composto por TFF, ISS autônomo, dívidas de empresas, entre outras”.
O procurador Geral do Município, Kivio Dias, reforça que a Semana de Conciliação é uma grande oportunidade para o contribuinte negociar suas dívidas com o fisco municipal de forma facilitada. “A ação busca colaborar para reduzir o número de processos em curso na Justiça, evitando penhora de bens, bloqueios de contas ou outras medidas judiciais mais drásticas, vez que o contribuinte resolve as demandas por meio da conciliação”, alertou.
Durante a Semana de Conciliação, mais de 100 servidores da Prefeitura estarão dedicados a atender os contribuintes e auxiliar no processo de regularização. Os interessados em negociar suas dívidas com o município devem comparecer ao SAC Municipal munidos de documento pessoal (RG), CPF, comprovante de endereço atualizado e a carta recebida pelo correio, que os convida a participar deste evento que é uma oportunidade única para os contribuintes de Lauro de Freitas.
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